Processo 0031076-34.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0031076-34.2025.8.17.2001 Embargante: Nacional Pavimentação e Engenharia LTDA Embargado: Antônio Pedro Batista Origem: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQ
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