Processo 0031109-87.2021.8.12.0001
TJMS • Recurso em Sentido Estrito
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Recurso em Sentido Estrito nº 0031109-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Recorrido: Robson Marques Oliveira de Alencar DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PU
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