Processo 0031110-59.2026.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031110-59.2026.4.05.8300 AUTOR: JOSE DA SILVA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de ação especial cível proposta JOSE DA SILVA NETO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com os seguintes pedidos: "(...) 3. A TOTAL PROCEDÊNCIA do pleito autoral e a consequente condenação do INSS para que proceda à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a DER (27/09/2025), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, conforme cálculo a ser elaborado por meio de perícia judicial contábil. 4. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer a concessão do benefício a partir da segunda DER, em 16/01/2026, considerando a reiteração administrativa do pedido e a persistência dos requisitos legais para a concessão do benefício;" II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo[i] - Do caso concreto De início, deve-se frisar, por oportuno, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante. Logo, os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. E que os intervalos registrados na Tela Prisma e no CNIS, sem indicadores que inviabilizem o seu cômputo, serão considerados incontroversos. (v. tabela abaixo) Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TELA PRISMA 19/04/1983 02/05/1984 1.00 1 ano, 0 meses e 14 dias 14 2 TELA PRISMA 01/08/1984 08/07/1986 1.00 1 ano, 11 meses e 8 dias 24 3 CNIS ID 163438555 06/09/1986 13/09/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 4 TELA PRISMA 13/09/1986 11/11/1986 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias Ajustada concomitância 2 5 TELA PRISMA 25/11/1986 24/12/1986 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 TELA PRISMA 08/01/1987 15/07/1987 1.00 0 anos, 6 meses e 8 dias 7 7 CNIS ID 163438555 27/03/1987 16/06/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 TELA PRISMA 06/08/1987 08/08/1988 1.00 1 ano, 0 meses e 3 dias 13 9 TELA PRISMA 23/01/1989 01/08/1990 1.00 1 ano, 6 meses e 9 dias 20 10 TELA PRISMA 18/09/1990 17/10/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 2 11 CTPS ID 161022557 14/11/1990 08/01/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 25 dias 3 12 TELA PRISMA 05/08/1991 30/09/1993 1.00 2 anos, 1 mês e 26 dias 26 13 TELA PRISMA 21/03/1994 01/08/1999 1.00 5 anos, 4 meses e 11 dias 66 14 TELA PRISMA 12/08/2000 01/02/2002 1.00 1 ano, 5 meses e 20 dias 18 15 TELA PRISMA 02/08/1999 11/08/2000 1.00 1 ano, 0 meses e 10 dias 12 16 TELA PRISMA 23/01/2003 02/11/2006 1.00 3 anos, 9 meses e 10 dias 47 17 CNIS ID 163438555 15/11/2006 31/01/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 16 dias 2 18 TELA PRISMA 06/12/2006 31/05/2008 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância 16 19 TELA PRISMA 02/07/2008 25/07/2009 1.00 1 ano, 0 meses e 24 dias 13 20 TELA PRISMA 19/07/2009 14/04/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 19 dias Ajustada concomitância 9 21 TELA PRISMA 16/12/2010 10/12/2014 1.00 3 anos, 11 meses e 25 dias 49 22 TELA PRISMA 22/06/2015 19/09/2015 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 23 TELA PRISMA 16/05/2016 16/03/2017 1.00 0 anos, 10 meses e 1 dia 11 24 TELA PRISMA E CNIS ID 163438555 10/08/2017 19/12/2025 1.00 8 anos, 4 meses e 21 dias Período parcialmente posterior…

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