Processo 0031118-13.2026.8.25.0001

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202612500635 NÚMERO ÚNICO: 0031118-13.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA PAULA DA COSTA SOUZA REIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ROSIVAL ROBERTO DOS REIS SOUZA DECISÃO....: [...] UMA VEZ QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SER DEPOSITADO NO DIA 30 DE CADA MÊS. 3. QUANTO À GUARDA UNILATERAL, PASSO A DECIDIR: SOBRE O TEMA, SALIENTO QUE, À LUZ DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, O ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE O JUIZ CONCEDA A GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, QUANDO REQUERIDO PELOS PAIS OU MESMO DE OFÍCIO, SEMPRE DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E EM BENEFÍCIO DO SEU INTERESSE SUPERIOR. NO PRESENTE CASO, EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA INICIAL QUE A GUARDA FÍSICA DA CRIANÇA É EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA MÃE, ORA REQUERENTE, NÃO TENDO, ESTA, TRAZIDO ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUANTO AO PLEITO. RESSALTA-SE QUE NÃO SE DISCUTE NESTES AUTOS A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE FATO, NA FORMA DO ART. 33, CAPUT, §1º, ECA E QUE O DEVER DE GUARDA DOS FILHOS PELOS GENITORES ESTÁ EXPRESSO EM LEI, COMO NO ART. 1.634, II, CÓDIGO CIVIL E NO ART. 22 DO ECA, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. ENTENDO, ADEMAIS, NÃO SER PRUDENTE DEFERIR UMA GUARDA UNILATERAL A UM DOS GENITORES, COM A EXCLUSÃO DO OUTRO, EM SEDE DE LIMINAR, DADA A NECESSIDADE DE ALGUM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE ADVERSA. PORTANTO, INDEFIRO, POR ORA, O PLEITO LIMINAR. 4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, A SER REALIZADA PELO CEJUSC. 5. O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) IMPORTA NO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NA FORMA DO ART. 7º DA REFERIDA LEI. NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES SEGUIR-SE-Á COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 10), FINDA A QUAL SE PROCEDERÁ NA FORMA DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI 5478/68. INTIMEM-SE AS PARTES, PROCURADOR AUTORAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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