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Municipio de Ponta Grossa PR x Benigno Cordeiro de Arruda

Processo 0031129-13.2021.8.16.0019 · Tribunal de Justiça do Paraná

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Ponta Grossa PR
Polo passivo

Classe: Execução Fiscal
Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Última publicação: 30/10/2024

Sobre este processo

O processo 0031129-13.2021.8.16.0019 é da Justiça Estadual (Paraná), no Tribunal de Justiça do Paraná, e foi distribuído em 2021. Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. A classe processual é Execução Fiscal, cobrança judicial de dívida com o poder público, como impostos e taxas inscritos em dívida ativa. No polo ativo aparece Municipio de Ponta Grossa PR; no polo passivo, Benigno Cordeiro de Arruda. Entre a distribuição (2021) e a última publicação localizada (2024) se passaram cerca de 3 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0031129-13.2021.8.16.0019?

No Tribunal de Justiça do Paraná, 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Quem são as partes do processo 0031129-13.2021.8.16.0019?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Municipio de Ponta Grossa PR; no polo passivo: Benigno Cordeiro de Arruda.

Como acompanhar o processo 0031129-13.2021.8.16.0019?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 30/10/2024

Autos nº. 0031129-13.2021.8.16.0019 Processo: 0031129-13.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$855,79 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE BENIGNO CORDEIRO DE ARRUDA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ponta Grossa na qual verificou-se a cobrança de crédito de valor inferior aos custos de processamento. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 1.355.208 - Tema 1.184), decidiu que o Poder Judiciário pode extinguir execuções fiscais quando

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