Processo 0031132-31.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20749/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601014481 NÚMERO ÚNICO: 0031132-31.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540902606 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. DEMANDA ANTERIOR QUE NÃO VERSAVA SOBRE CAUSA DE PEDIR E PERÍODO DIVERSOSDA PRESENTE CONTENDA. BASE DE CÁLCULO. COMANDO EXPRESSO CONSTITUCIONAL (ART. 198, §10). VANTAGEM ERIGIDA À CATEGORIA DE DIREITO CONSTITUCIONALIZADO COM FOCO ESPECÍFICO NOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PREVALÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE DISPOSIÇÃO MUNICIPAL PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO, DADA A HIERARQUIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL SOBRE A NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE PARADIGMA. PERMISSÃO LEGAL. ART. 505, I DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO EVIDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 10, 141, 490 E 492 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA QUE APRECIE OS CAPÍTULOS DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO MAS, POR MAIORIA, ANULAR A SENTENÇA DE PISO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR A JUÍZA MEMBRO ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO.

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