Processo 0031142-41.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600555 NÚMERO ÚNICO: 0031142-41.2026.8.25.0001 AUTOR : CAUA PABLO SILVA GARCIA ADV. : IGOR EMANUEL SILVA MENESES CRUZ - OAB: 4085-SE RÉU : CARLOS AUGUSTO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS), ÀS 09:30 HORAS, NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, VIABILIZADA DE FORMA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PRESENTE A CONCILIADORA, BELA. MARIANA GOIS CRUZ CAMPOS, SOB SUPERVISÃO DO JUIZ DA UNIDADE, PRESENTE A PARTE AUTORA, COM ADVOGADO, E PRESENTE O REQUERIDO, SEM ADVOGADO(A). DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, OBTIDA A CONCILIAÇÃO, OS ACORDANTES RESOLVEM POR FIM À CONTROVÉRSIA, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UNS DOS OUTROS, SALVO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO ORA ACORDADO, OBRIGANDO-SE AO SEGUINTE: 01) A PARTE DEMANDADA, CARLOS AUGUSTO SANTOS, COMPROMETEU-SE A PAGAR AO AUTOR, CAUA PABLO SILVA GARCIA, A QUANTIA DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS) REFERENTE AO REPARO DO VEÍCULO DO AUTOR, DIVIDIDA EM 09 (NOVE) PARCELAS FIXAS NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) CADA, DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER DEPOSITADA ATÉ O DIA 20/07/2026 E AS DEMAIS PARCELAS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, FICANDO PRORROGADO O VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, CASO NÃO HAJA EXPEDIENTE BANCÁRIO NO DIA DO VENCIMENTO; 02) O PAGAMENTO DO VALOR SUPRACITADO SERÁ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO DIRETO NA CONTA DO AUTOR CAUA PABLO SILVA GARCIA, PORTADOR DO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, JUNTO AO BANCO NUBANK, AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE N° 15152696-6, PIX Nº XXX.XXX.XXX-XX (TELEFONE); 03) O NÃO CUMPRIMENTO DO PRESENTE ACORDO IMPLICARÁ À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL MULTA DE 10%, ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS JUDICIAIS; 04) AS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS BANCÁRIOS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA, HAVENDO QUALQUER DIVERGÊNCIA A PARTE REQUERIDA DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. O DEMANDANTE, POR MEIO DESTE ACORDO, CONFERE TOTAL QUITAÇÃO COM RELAÇÃO A DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO QUALQUER OUTRA VERBA FUTURA OU PASSADA DECORRENTE DESTA COLISÃO. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO, ADVERTINDO O DEVEDOR DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA DESTA OBRIGAÇÃO E HAVENDO REQUERIMENTO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO POR PROCESSO VIRTUAL, SENDO DISPENSADA NOVA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 52, INCISO IV, DA LEI Nº 9.099/95. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO DAR-SE-Á QUANDO DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 24, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/06 DO TJ/SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SERÁ JUNTADO AOS AUTOS, DISPENSANDO-SE A ASSINATURA DAS PARTES E ASSINADO ELETRONICAMENTE (VIA ASSINADOR DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL/TJSE) TÃO SOMENTE PELA CONCILIADORA. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO MM JUIZ DE DIREITO PARA HOMOLOGAÇÃO, DA QUAL FICARÃO AS PARTES CIENTES POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA ESPÉCIE.

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