Processo 0031170-09.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700692 NÚMERO ÚNICO: 0031170-09.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.S.T.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.L.S.D.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.S.S.D.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.D.S.D.) DECISÃO....: ... NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA QUE SE ATENDA ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E FIXO O ENCARGO
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