Processo 0031176-50.2025.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512500660 NÚMERO ÚNICO: 0031176-50.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.A.B.D.L.) ADV. : ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382-SE REQUERIDO : . (E.A.D.S.) ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE DECISÃO....: EM ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONA
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