Processo 0031183-08.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612600705 NÚMERO ÚNICO: 0031183-08.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.D.C.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.D.C.S.M.) REQUERIDO : . (A.P.S.M.) REQUERIDO : . (A.D.N.) DECISÃO....: INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA EXORDIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA E A EFETIVA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA DEVEM SER EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTIGOS 694 E 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA A DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A REFERIDA ASSENTADA DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, INCLUSIVE EM ATENÇÃO AOS OFÍCIOS 24/2023 CGJ E 50/2023 CGJ DESTE TRIBUNAL E À RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÚMERO 481. EM TEMPO, CONSIGNO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE HAVERÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA VIRTUAL, SENDO QUE REFERIDA OPÇÃO DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE INFORMADA NOS AUTOS NO PRAZO DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, A FIM DE QUE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS SEJAM ADOTADAS EM TEMPO HÁBIL, SE FOR O CASO. ADVIRTO DESDE JÁ QUE O REQUERIMENTO DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL DEVE SER FEITO DE FORMA FUNDAMENTADA PARA DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO, DE FATO, DA EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO, OU A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO SEM O FUNDAMENTO CORRESPONDENTE, POR SI SÓ, JÁ AUTORIZARÁ O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MANTENDO-SE O ATO DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA QUE VIER A SER DESIGNADA PELO CEJUSC, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 695, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MANDADO DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AOS RÉUS O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO, CONTENDO A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA INICIAR-SE-Á NAQUELA OPORTUNIDADE. QUANTO AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, POSTERGO SUA APRECIAÇÃO PARA MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, A SER AVALIADO APÓS A REGULAR TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL E O ESCOAMENTO DO PRAZO DEFENSIVO, EM REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO EXTRAJUDICIAL JÁ CARREADO AOS AUTOS. POR FIM, OBSERVEM-SE ESTRITAMENTE AS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM ESPECIAL A CONTAGEM DE TODOS OS PRAZOS EM DOBRO E A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DISCIPLINA A LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 80 DE 1994. CUMPRA-SE.

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