Processo 0031225-52.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos: 1. JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por ALMIR CASSIO CARDOSO SOARES em face de MB NÁUTICA SERVIÇOS e MARCELO BANDEIRA MORAES, para o fim de: 1.1. DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda da embarcação Lobo do Mar LX I (Chassis: 1B431002, Motor 135HP Mercury) por culpa exclusiva dos Réus; 1.2. CONDENAR os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consi
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