Processo 0031242-44.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031242-44.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARCELO SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA LINDARTEVIZE - PR85068-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0031242-44.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cu
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