Processo 0031242-93.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100756 NÚMERO ÚNICO: 0031242-93.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ WILSON OLIVEIRA SILVA ADV. : MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-SE REQUERIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO....: COMPULSANDO A INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA AJG. A CF/88, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE C
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