Processo 0031253-25.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610700739 NÚMERO ÚNICO: 0031253-25.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VENESSA SILVA LIMA ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM EXAME, A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO CARREADOS AOS AUTOS, MOSTRA-SE PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 91,00 (NOVENTA E UM REAIS), VINCULADO AO CONTRATO Nº 92354E0536C10AC5, AFIRMANDO QUE A PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA REQUERIDA FOI RECUSADA, INEXISTINDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE A NEGATIVAÇÃO REALIZADA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, A EFETIVA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DA AUTORA DECORRENTE DO DÉBITO IMPUGNADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE ENCONTRA CONFIGURADO, PORQUANTO A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO PODE ACARRETAR RESTRIÇÕES AO CRÉDITO, DIFICULDADES EM OPERAÇÕES COMERCIAIS E ABALO À REPUTAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, PRODUZINDO PREJUÍZOS CONTÍNUOS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE, CASO POSTERIORMENTE RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, PODERÁ A REQUERIDA PROMOVER NOVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. DIANTE DESSE CENÁRIO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAPRECIAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA PROCEDA À IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA) RELATIVAMENTE AO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO Nº 92354E0536C10AC5, NO VALOR DE R$ 91,00 (NOVENTA E UM REAIS), DEVENDO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REMETAM-SE OS AUTOS AO CE

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