Processo 0031257-95.1998.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0031257-95.1998.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOSE BOAVENTURA CORREIA SANTANA ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : PRIZILINO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : AURIMAR ALVES COSTA ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : HELVECIO GOMES SILVA ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : ALTAMIRO MARES ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : JOSELIGIO BARBOSA ALVES ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : MAURICIO DEMETRIUS GRAMA TUPY ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : RENATO DA SILVA ABREU ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : MAURY FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : CECYHELIA TUPY VIEIRA AGUILAR ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS ELIAS BOMFIM ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS ELIAS BOMFIM (OAB MG036529) ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : JOAO BRITO FILHO ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : JOAO UBIRACI GARCIA ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : JOAO DOS ANJOS PUNGIRUM ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : FRANCISCA DA CUNHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : IZAIAS FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : JOSE BOTELHO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : NELIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : SINATRA FIGUEIREDO BRASILEIRO ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) EXEQUENTE : ARACIANO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB MG030439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual, após o óbito do exequente JOSÉ BOTELHO DE FIGUEIREDO , foi deferida a habilitação de seus sucessores ( MARIA JAIR MOURA FIGUEIREDO, WASHINGTON LUIZ MOURA BOTELHO e FELIPE COUTO BOTELHO ), com determinação de retificação da autuação e expedição de requisitório em favor dos habilitados, na proporção indicada, com destaque de honorários contratuais de 10% em favor da advogada atualmente constituída, com base nos contratos apresentados. Sobreveio petição do advogado BENJAMIM ARAUJO RIBEIRO (OAB/MG 30.439) , sustentando ter patrocinado o de cujus desde a fase de conhecimento, e requerendo que seja “reafirmado” o destaque de 30% de honorários contratuais , invocando contrato antigo e despacho pretérito que teria reservado tal percentual, pleiteando inclusive atualização e expedição de requisições em seu favor. Os sucessores, por sua advogada BRUNA MARIA DE ASSIS (OAB/MG 176.896) , impugnaram o pedido, afirmando que, com o falecimento do outorgante, o mandato anterior se extinguiu e que os herdeiros constituíram nova advogada, inexistindo poderes atuais ao antigo patrono para pleitear destaque nos presentes autos, sendo a via adequada eventual ação autônoma/inventário, sobretudo diante do litígio instalado. A própria União/PGFN noticiou a existência de patrocínio por…

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