Processo 0031263-45.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20954/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600702843 NÚMERO ÚNICO: 0031263-45.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110400606 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO - MIRELLE CONEJERO MORALES - OAB: 235077/SP APELADO - FRANCISCA LUISA DE JESUS JUNTA ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE CURADOR - ODEMIR JUNTA JUNIOR ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS  DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA DE SAÚDE (CABESP), DEFENDENDO NÃO SER CABÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO NA MODALIDADE HOME CARE  HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (SERVIÇO DIVERSO DE HOME CARE) - PACIENTE IDOSA (86 ANOS), COM QUADRO DEMENCIAL E SEQUELAS DE AVC ISQUÊMICO, ALÉM DE POSSUIR DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS - OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA  DANO MORAL  INOCORRÊNCIA, VISTO QUE DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - EMBORA ILEGÍTIMA A RECUSA INICIAL DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, ESTE AGIU NOS LIMITES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDIA APLICÁVEIS  PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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