Processo 0031269-76.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102382 NÚMERO ÚNICO: 0031269-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ CARLOS SANTOS SANTANA ADV. : LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERENTE : AUXILIADORA DE NAZARE MONTEIRO LIMA ADV. : LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE O DETRAN/SE PROCEDA À SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 295957611, BEM COMO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº PV375030 VINCULADA AO PRONTUÁRIO DO REQUERENTE JOSÉ CARLOS SANTOS SANTANA, RESTABELECENDO-LHE PROVISORIAMENTE O DIREITO DE DIRIGIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. POR FIM, DETERMINO O SEGUINTE: 1) CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. 5) HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6) FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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