Processo 0031274-49.2025.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031274-49.2025.4.05.8400 RECORRENTE: RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAIS OLIVEIRA NEGRIS - ES23866-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL EMENTA PG Autos n° 0031274-49.2025.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE TRABALHO DE REVEZAMENTO. FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS TR
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