Processo 0031285-30.2026.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301100 NÚMERO ÚNICO: 0031285-30.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : MILTON JOSE DA CUNHA ADV. : RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: (...) CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE REQUERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR MILTON JOSE DA CUNHA CO
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