Processo 0031292-97.2024.8.27.2729

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031292-97.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : KELLEN LEAL BARROS ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da discordância do ESTADO DO TOCANTINS com os cálculos apresentados pela COJUN (evento 72). Insta salientar que, segundo o executado, o termo inicial da correção monetária foi em data posterior ao devido, prejudicando, em tese, o exequente. Ora, se o próprio exequente já se manifestou ( evento 72, CALC1 )quanto à concordância dos cálculos apresentados pela contadoria no  evento 78, CIEN1 . Não há interesse de agir no pedido do ente estatal, visto que eventual prejuízo, caso houvesse, seria de interesse da parte exequente, a qual já aquiesceu com os valores executados. Logo, INDEFIRO o pedido formulado no ESTADO DO TOCANTINS  Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO,  considerando determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) Autorizo, desde já, caso haja pedido expresso neste sentido devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, que os valores referentes aos honorários contratuais sejam destacados dentro do ROPV/Precatório do valor principal,  logo INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para ciência  e manifestação,  se necessário , no prazo de 5 dias; 2)  INTIME-SE o ente devedor,  se necessário,   para, no prazo de  5 (cinco) dias , informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º,  § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024; 3)  INTIME-SE a parte exequente  para, no prazo de  5 (cinco) dias ,  se ainda não o fez ,  indicar quem será o beneficiário dos valores depositados/pagos/bloqueados judicialmente e seus dados bancários, a fim de que possam ser transferidos oportunamente, observada a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018; ou seja, se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 4) Após,  REMETAM-SE   os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e/ou requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 4.1)    Em caso de  renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da ROPV , acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto,  expeça-se a requisição de pagamento , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009,  independentemente de nova conclusão,  considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4.2)    Expedida e assinada a ROPV,  intimem-se as partes, o ente devedor, com a ressalva  de que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuado o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, deverá juntar o respectivo comprovante nos autos, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial (efetividade da prestação jurisdicional), nos termos do § 1º…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.