Processo 0031294-91.2021.8.19.0014
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal, ajuizada por Espólio de João Manoel Paes Filho, representado por sua inventariante Lúcia Helena Queiroz Paes Rangel em face do Município de Campos dos Goytacazes. A parte autora apresenta como causa de pedir remota o fato de que a Secretaria Municipal de Fazenda realizou milhares de lançamentos fiscais em face de contribuintes de IPTU do município, relativamente à cobrança de diferenças não recolhidas dos exercícios de 2016 a 20
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