Processo 0031309-02.2026.4.05.8100

TRF5 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0031309-02.2026.4.05.8100
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Vara Federal CE
Última publicação
15/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0031309-02.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: RONALDO HORN BARBOSA, HERTON PINTO SOUSA, MARCELO ALVES FERNANDES, MOACIR ANDRADE RABELO FILHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ - CE39814 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES - CE16777 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES ALVES DINIZ - CE54415 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FORTALEZA - CEARÁ IMPETRADO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-

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