Processo 0031311-51.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0031311-51.2026.4.05.8300 AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR GARCEZ ALVES - PE21557 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO - PE29472 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Eduardo de Oliveira Campos ajuizou ação contra a União Federal (Fazenda Nacional) com pedido de tutela de urgência. O autor solicita que seja reconhecido o seu direito de deduzir integralmente da base de cálculo do Imposto de Renda
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