Processo 0031327-79.2026.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202610301103 NÚMERO ÚNICO: 0031327-79.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO : MARIA JOANITA DOS SANTOS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA PELA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB EM FACE DE MARIA JOANITA DOS SANTOS, OBJETIVANDO A PARALISAÇÃO IMEDIATA DE OBRA IRREGULAR E A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA HÉLIO FONTES DE ARAÚJO, N°229, FAROLANDIA, 49030-380, NESTA CAPITAL . ALEGA A AUTORA QUE, APÓS DENÚNCIA E FISCALIZAÇÃO, CONSTATOU-SE A EXECUÇÃO DE OBRA EM FASE DE ALVENARIA SEM A DEVIDA LICENÇA URBANÍSTICA MUNICIPAL. INFORMA QUE O REQUERIDO FOI NOTIFICADO E AUTUADO, PORÉM QUEDOU-SE INERTE. JUNTOU DOCUMENTOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO AB INITIO, É INDISPENSÁVEL DISCORRER ACERCA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA TANTO, TRANSCREVO O TEOR DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ASSIM, CONFORME SE OBSERVA, INDISPENSÁVEL SE FAZ A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AINDA, FRISE-SE, DEVE ESTAR PRESENTE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º, ART. 300 DO CPC, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O ELEMENTO DO PERIGO DE DANO CONSISTE NO FUNDADO RECEIO DA EXISTÊNCIA DE UM DANO JURÍDICO, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DURANTE O CURSO DA AÇÃO, AFERIDO ATRAVÉS DO JUÍZO PRÓPRIO DE PROBABILIDADE, COM COMPROVADA PLAUSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DANO, JUSTIFICADO RECEIO DE LESÃO DE DIREITO E/OU EXISTÊNCIA DE DIREITO AMEAÇADO. EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, ESTES DEVEM SER HÁBEIS A CONVENCER O MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE PARA QUE SE ADMITA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. SABE-SE, ADEMAIS, QUE PARA O PROVIMENTO ANTECIPADO NECESSÁRIO SE FAZ QUE ESTA SE REVISTA DO CARÁTER DE MEDIDA DE URGÊNCIA. EM ANÁLISE DOS AUTOS, POR MEIO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. POIS BEM. ACERCA DO REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO, OBSERVO A SUA PRESENÇA, UMA VEZ QUE, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE A REQUERIDA FORA NOTIFICADA POR TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA REGULARIZAR A OBRA INICIADA, SEM, NO ENTANTO, DILIGENCIAR NESSE SENTIDO. NO TOCANTE AO PRESSUPOSTO DE PERIGO DE DANO, DE IGUAL MODO, ENTENDO PRESENTE NESTA DEMANDA, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE LICENÇAS E A NÃO OBSERVÂNCIA DAS LEIS URBANÍSTICAS EXPÕE AO RISCO DE DESABAMENTO OS VIZINHOS, FUNCIONÁRIOS E TRANSEUNTES QUE PELA REGIÃO PASSAM. DESSA FORMA, AO MENOS EM SEDE LIMINAR, SUBSISTE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA REQUERENTE. DIANTE DO EXPOSTO, OBSERVO QUE, PELO MENOS EM JUÍZO PRELIBATÓRIO, ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS A AUTORIZAREM A

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