Processo 0031336-73.2026.4.05.8200
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0031336-73.2026.4.05.8200 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência (liminar), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando, em caráter de urgência, a adoção de medidas emergenciais de segurança relacionadas ao edifíc
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