Processo 0031341-29.2025.4.05.8201
TRF5 • Embargos à Execução Fiscal
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031341-29.2025.4.05.8201 APELANTE: SUENIA LOPES DE MORAIS, IVANIA RODRIGUES SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: GERSON RODRIGUES DANTAS NETO - PB19514 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA FUNDAMENTADO EM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔ
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