Processo 0031342-61.2009.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031342-61.2009.8.10.0001 1° APELANTE/2° APELADO: CLAUDIOMIR PIMENTEL ADVOGADOS: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076-A, DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A, LUCIANA SILVA DE CARVALHO – MA8027-A, DELSON COSTA DOS SANTOS - MA24736 2° APELANTE/ 1°APELADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APE
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