Processo 0031344-18.2026.8.25.0001

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202622003279 NÚMERO ÚNICO: 0031344-18.2026.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : VITÓRIA GABRIELLY DE ARAUJO SOUZA ADV. : ANA EDVIRGENS DA ROCHA OLIVEIRA - OAB: 13902-SE DECISÃO....: [...] PELO EXPOSTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES A VITÓRIA GABRIELLY DE ARAUJO SOUZA, COM A IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES RESTRIÇÕES, A CONTAR DA DATA DA SUA NOTIFICAÇÃO: COMPARECIMENTO A CADA DOIS MESES EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES ATÉ OCORRER O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU, NA HIPÓTESE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE DOMICÍLIO ATÉ OCORRER O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU, NA HIPÓTESE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, NO PERÍODO DAS 22H00MIN ÀS 06H00MIN DO DIA SEGUINTE ATÉ OCORRER O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU, NA HIPÓTESE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE SERGIPE, ATÉ OCORRER O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU, NA HIPÓTESE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DE FIANÇA, QUE ARBITRO EM R$ 1.621,00 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE REAIS), NOS TERMOS DO ART. 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL TODAS AS VEZES EM QUE FOR INTIMADA, BEM COMO PROIBIÇÃO DE MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, CUJA ÁREA DE INCLUSÃO É O MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA AUTUADA. EM RELAÇÃO À FIANÇA, RESSALTO QUE, APÓS DECISÃO DO STF NO HABEAS CORPUS (HC) 118533, SEGUNDO O QUAL O TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º) NÃO MAIS É CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, ENTENDO CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PARA ESSE TIPO DE DELITO. ADEMAIS, O VALOR MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A AÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE A AUTUADA FOI FLAGRADA TENTANDO ADENTRAR EM UNIDADE PRISIONAL TRANSPORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA AMPOLA RETAL, CONDUTA QUE DEMONSTRA ESPECIAL OUSADIA E POTENCIALIZA O RISCO À SEGURANÇA DO SISTEMA CARCERÁRIO E À ORDEM PÚBLICA. ASSIM, O VALOR FIXADO VISA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, GUARDANDO PROPORCIONALIDADE COM A INFRAÇÃO TIPIFICADA. EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANÇA, COLOQUE-SE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NA AUTUADA, EXPEÇAM-SE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE MONITORAMENTO, DEVENDO A SECRETARIA NOTIFICAR A AUTUADA ACERCA DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS E/OU A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS PODEM ENSEJAR QUEBRAMENTO DE FIANÇA E ORDEM DE PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º, C/C ART. 312, § 1º, E 343, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM NOTÍCIAS DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, RETORNEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE. PROMOVAM-SE OS ENCAMINHAMENTOS SUGERIDOS PELA CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS (CIAP) E PELA EQUIPE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (EAP), SE HOUVER.  CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. NO MAIS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL. FINDADA A DECISÃO DA MM.…

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