Processo 0031355-77.2020.8.19.0210

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0031355-77.2020.8.19.0210 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0031355-77.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00198420 RECTE: DIMAS DE ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO OAB/RJ-135639 ADVOGADO: CAROLINE VICENTE RICARTE OAB/RJ-213289 RECORRIDO: FBC 2007 PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO TERCIOTTI OAB/RJ-130273 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0031355-77.2020.8.19.0210 Recorrente: DIMAS DE ASSIS OLIVEIRA Recorrida: FBC 2007 PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 396, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado, assim ementado: Apelação cível. Direito Civil e Empresarial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Ação de execução. Fiador (coobrigado) que alegou impossibilidade de prosseguimento da execução contra si, diante da existência de ação de recuperação judicial promovida pela empresa, devedora principal. Sentença de improcedência. Irresignação do coobrigado (fiador). Manutenção do julgado. Efeitos da novação (art.59, caput, da Lei 11.101/2005) que não se aplicam ao coobrigado (art.49, § 1º, da Lei 11.101/2005). Tema Repetitivo nº 885 do E. STJ. Hipótese concreta, em que o apelante (devedor/fiador) não comprovou a existência de eventual deliberação pela assembleia de credores nem eventual aquiescência pelo apelado (credor) quanto à extensão da novação alcançar os coobrigados. Ausência de animus novandi em relação ao garantidor (art.49, § 1º c/c art.50, § 1º, ambos da Lei 11.101/2005 c/c art.361 do Código Civil). Possibilidade de atualização do crédito independentemente do pedido de recuperação judicial (art.49, § 1º, da Lei 11.101/2005). Inexistência de qualquer óbice de o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores. Fixação dos encargos sucumbenciais recursais (art.85, § 11, do CPC) em desfavor do apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos declaratórios na apelação cível. Direito Empresarial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Fiador (coobrigado) que busca evitar o prosseguimento da execução contra si, alegando a existência de processo de recuperação judicial em relação ao devedor principal. Extensão da novação não se aplica ao coobrigado, no caso concreto. Ausência de animus novandi (art.49, § 1º c/c art.50, § 1º, ambos da Lei 11.101/05 c/c art.361 do Código Civil). Prosseguimento da execução em relação ao garantidor. Tema Repetitivo nº 885 do E. STJ. Alegação de omissão no julgado. Manutenção. Inexistência de qualquer vício (omissão) que ser sanado na via recursal manejada. Insatisfação da parte com o resultado do julgamento. Prequestionamento. Elementos suscitados nos embargos que integram o v. acórdão. Inteligência do art.1.025 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS e REJEITADOS. Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação ao artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05. Sustenta que o v. acórdão violou o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 ao permitir a atualização do crédito após o pedido de recuperação judicial. A legislação é…

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