Processo 0031356-32.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102386 NÚMERO ÚNICO: 0031356-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HUDSON SOUSA SANTOS ADV. : EUDE DA SILVA CARVALHO - OAB: 71900-BA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR HUDSON SOUSA SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. O AUTOR ALEGA TER PRESTADO SERVIÇO LABORATIVO INTERNO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DR. MANOEL CARVALHO NETO (COPEMCAN) DURANTE O PERÍODO DE 04/03/2022 A 04/07/2022, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. COMPULSANDO A PEÇA EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR GENÉRICO DE R$ 35.000,00. ENTRETANTO, NOS TERMOS DO ART. 292, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, COMPREENDENDO A SOMA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A LIQUIDEZ DO PEDIDO É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, NÃO SE ADMITINDO PEDIDO GENÉRICO QUANDO A QUANTIFICAÇÃO DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE TRABALHO ESTÁ DELIMITADO (04/03/2022 A 04/07/2022) E QUE A BASE DE CÁLCULO É DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (MÍNIMO DE $3/4$ DO SALÁRIO-MÍNIMO), O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS É PLENAMENTE QUANTIFICÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESSA FORMA, COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA: INDICAR O VALOR EXATO DA PRETENSÃO MATERIAL, APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA (TABELA) QUE CONSIDERE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO LABOR E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDO; RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, ADEQUANDO-O À SOMATÓRIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL

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