Processo 0031372-79.2025.8.16.0030
TJPR • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0031372-79.2025.8.16.0030 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Apelante: Douglas da Silva Pereira Apelado: Município de Foz do Iguaçu/PR Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Salvatore Antonio Astuti) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou configurada a prescrição material ou i
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