Processo 0031392-69.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração e, em consequência, declaro a nulidade da sentença embargada (mov. 27.1) e, desde já, proferir a sentença correta referente à presente demanda, nos termos que seguem. Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE (art

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