Processo 0031401-31.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos realizados à título de anuidade de cartão de crédito; b) CONDENAR o requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no mo
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