Processo 0031408-28.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612300724 NÚMERO ÚNICO: 0031408-28.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (I.H.O.H.S.) ADV. : MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - OAB: 12415-SE INVENTARIADO : . (L.V.O.H.S.) HERDEIRO : . (L.C.O.H.S.) DECISÃO....: I – APESAR DE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SER DO ESPÓLIO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC, UMA VEZ QUE, AO QUE SE SABE, O ESPÓLIO É COMPOSTO POR UM VEÍCULO FINANCIADO (COM SALDO DEVEDOR REMANESCENTE) E COTA SUCESSÓRIA, DE VALORES AGREGADOS MODESTOS. VEJA-SE O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REFORMA – RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO E NÃO SOBRE A INVENTARIANTE E/OU OS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS - ESPÓLIO QUE POSSUI APENAS UM IMÓVEL DE BAIXO VALOR VENAL (ESTIMADO EM R$27.000,00) E NÃO POSSUI VALORES APTOS A ARCAR COM AS DESPESAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 1.019, I E ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15, NESTE JUÍZO RECURSAL – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300805558 Nº ÚNICO: 0001472-63.2023.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): DIÓGENES BARRETO - JULGADO EM 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - AS CUSTAS E DESPESAS DEVIDAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO TÊM COMO SUJEITOS PASSIVOS O INVENTARIANTE OU OS HERDEIROS, MAS SIM CONSTITUEM ÔNUS DO ESPÓLIO, DEVENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SER ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DOS BENS QUE O CONSTITUEM - HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O ACERVO HEREDITÁRIO É COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL, MODESTO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE, EM CARÁTER AMPLO - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400819252 Nº ÚNICO: 0004892-42.2024.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): EDIVALDO DOS SANTOS - JULGADO EM 27/06/2024) RESSALTO QUE, CASO CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, TAL BENEFÍCIO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO. II – OUTROSSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PROMOVA A JUNTADA DE CERTIDÃO, EXTRAÍDA DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012, DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA, QUE PODE SER ACESSADA ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.CENSEC.ORG.BR, A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DO FALECIDO. III – A PARTE AUTORA DEVERÁ, TAMBÉM NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS, EXTRAÍDA DO INSS. IV - DETERMINO QUE A SECRETARIA DESENTRANHE DOS AUTOS OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS, JUNTADOS À INICIAL, TENDO EM VISTA A SUA PRESCINDIBILIDADE DIANTE DA PRESENTE DEMANDA:[...]

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