Processo 0031416-05.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610100761 NÚMERO ÚNICO: 0031416-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE CALUMBY BARRETO NETO ADV. : PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417-SE REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: 1. RECEBO O ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL FORMULADO ÀS PÁGINAS 56/70, PASSANDO O FEITO A TRAMITAR DORAVANTE PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. ANOTE-SE A RESPECTIVA EVOLUÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL NO SISTEMA. 2. RETIFICO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA FIXÁ-LO NO IMPORTE DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES ORIUNDAS DESTA MAJORAÇÃO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO CUMULADO (ART. 290 DO CPC). AUTORIZO, DESDE LOGO, A SECRETARIA DESTE JUÍZO A EXPEDIR A GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE. 3. DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, CONCEDENDO À PARTE REQUERENTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE ACOSTE AOS AUTOS OS RELATÓRIOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS REFERENTES À CIRURGIA REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DISPENSO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, COM BASE NO ART. 334, § 4º, INCISO I, DO CPC. 5. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA — POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ENCAMINHADA AO SEU ENDEREÇO COMERCIAL OU VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CASO JÁ TENHA OCORRIDO HABILITAÇÃO DE PATRONOS NESTE JUÍZO — INSTRUINDO-A COM A CÓPIA INTEGRAL DO ADITAMENTO ACOSTADO (FLS. 56/70), PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL E AO PLEITO INDENIZATÓRIO NELE INSERIDO, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 6. O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA INICIAR-SE-Á NOS MOLDES DO ART. 335, INCISO II (DA JUNTADA DO MANDADO/AR) OU III (DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA), OBSERVADA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA OUTRORA CONSIGNADA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.