Processo 0031419-57.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611800912 NÚMERO ÚNICO: 0031419-57.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : MULTSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ADV. : MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674-SE IMPETRADO : SEBRAE/SE IMPETRADO : LUCIANA DE GOIS SOUZA PEREIRA DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800932 (LN) – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA R. HOJE. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS IMPETRADO POR MULTSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. EM FACE DE ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL DO SR.ª LUCIANA DE GÓIS SOUZA PEREIRA - PREGOEIRA DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SERGIPE (SEBRAE/SE) . SOB ESTE PANORAMA, INSTA SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DE DIRIGENTE DE UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL OU PARTICULAR DE ENSINO, EM FUNÇÃO DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ATUAR POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. A RESPEITO, DESTACO O SEGUINTE EMENTÁRIO DO SODALÍCIO SUPERIOR, VERBIS: “EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. ESTA SEÇÃO, AO JULGAR O CC 35.972/SP (REL. P/ACÓRDÃO MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 7.6.2004, P. 152), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ENTIDADE PRIVADA COM FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO FEDERAL, MOSTRA-SE LOGICAMENTE INCONCEBÍVEL HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. É QUE, DE DUAS UMA: OU HÁ, NESSE CASO, ATO DE AUTORIDADE (CASO EM QUE SE TRATARÁ NECESSARIAMENTE DE AUTORIDADE FEDERAL DELEGADA, SUJEITA À COMPETÊNCIA FEDERAL), OU HÁ ATO DE PARTICULAR, E NÃO ATO DE AUTORIDADE (CASO EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ INCABÍVEL). 2. NO CASO, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE EM FACE DE ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO SENAI, VISANDO A IMPUGNAR NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. EMBORA A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL EM QUESTÃO TENHAM SIDO ATRIBUÍDAS DIRETAMENTE À ENTIDADE PRIVADA DESTINATÁRIA DA DITA CONTRIBUIÇÃO (CF. ART. 10 DO DECRETO N. 60.466/67), AINDA ASSIM SE TRATA DE TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO E EXIGÍVEL MEDIANTE LANÇAMENTO, ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FEDERAL (ART. 142 DO CTN), QUE ACABOU POR CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PORTANTO, COMPETE AO JUÍZO FEDERAL, ORA SUSCITADO, PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.713 - SP (2012/0100670-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES)” DESSA MANEIRA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DEVENDO O MESMO SER REMETIDO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, NOTADAMENTE O DECURSO DO PRAZO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, A JUSTIÇA FEDERAL QUE É A COMPETENTE PARA TANTO, DANDO-SE A NECESSÁRIA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. ARACAJU/SE, 07 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SA

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