Processo 0031425-59.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0031425-59.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Órgão Julgador

2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

WALDISON VALERIO MELGUEIRORéu

Advogados

ELSSON DANIEL SAMPAIO MACHADOAdvogado

LUAN PAULO DOS SANTOS ANDESAdvogado

Última movimentação

III. Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu LUAN PAULO DOS SANTOS ANDES nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela conduta de "GUARDAR/TER EM DEPÓSITO" substância entorpecente de uso proscrito no Brasil.

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