Processo 0031427-06.2021.8.17.2370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031427-06.2021.8.17.2370 RECORRENTE: SGM LOCACAO DE VEICULOS LTDA RECORRIDO (A): FACCHINI S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 52448057) interposto por SGM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. (id nº 50123157). O acórdão exarado contém a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTA LAUDO. ATRASO NA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente, ao adquirir carroceria para caminhão, a ser utilizada em sua atividade empresarial de locação de veículos, não se enquadra no conceito de destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. 2. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido. 3. A recorrente não comprovou qualquer dano à sua imagem, honra ou reputação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A recorrida comprovou que a demora na emissão da carta laudo se deu por exigências burocráticas do DETRAN-PE, as quais foram prontamente atendidas. 5. Recurso IMPROVIDO. O decisório foi integrado, ainda, pelo acórdão de id nº 51579938, através do qual foram rejeitados os embargos de declaração, nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. 2. Não há omissão quanto à análise de suposta confissão quando o órgão julgador, ao apreciar o conjunto fático-probatório, confere ao fato admitido pela parte uma qualificação jurídica diversa da pretendida pelo recorrente, concluindo pela ausência de ilicitude na conduta. 3. Inexiste contradição no julgado que, após expor a teoria finalista como regra para a caracterização da relação de consumo e mencionar a possibilidade de sua mitigação, conclui pela inaplicabilidade da exceção ao caso concreto, por não vislumbrar a vulnerabilidade da parte. A contradição que enseja o cabimento dos aclaratórios é a interna ao julgado, e não a suposta dissonância entre a decisão e a tese defendida pela parte. 4. A ausência de pronunciamento expresso sobre argumento periférico, que não constitui o cerne da controvérsia, não configura omissão, mormente quando a decisão se encontra devidamente fundamentada nos pontos essenciais para o deslinde da causa. 5. A oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão, sem a demonstração efetiva de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, caracteriza o caráter…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.