Processo 0031427-21.2023.8.16.0185

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0031427-21.2023.8.16.0185 Processo:   0031427-21.2023.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$2.365,18 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   TEREZA DOS SANTOS SOUZA Vistos,    1. Em consulta ao CPF da parte executada, constatou-se que a situação cadastral se encontra “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, conforme anexo.    Diante da informação acerca da situação cadastral do CPF, compete ao Município apresentar documentos que esclareçam a atual condição do titular, seja mediante comprovação de regularidade, seja, se for o caso, por meio da apresentação de certidão de óbito.    2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, após a regular identificação do CPF e constatando-se o falecimento da parte executada, junte aos autos a certidão de óbito do executado e eventual termo de nomeação de inventariante, bem como quaisquer outros documentos que entender necessário para o regular prosseguimento do feito.  3. Em razão do exposto, fica postergada a análise do pedido constante no movimento 34, para momento mais oportuno.    4. Após o cumprimento das diligências acima, voltem os autos conclusos para análise.    5. Intimações e diligências necessárias.    Curitiba, data da assinatura eletrônica.  NILCE REGINA LIMA  Juíza de Direito (ifm)    Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: XXX.XXX.XXX-XX Nome: TEREZA DOS SANTOS SOUZA Data de Nascimento: 08/1 1/1939 Situação Cadastral: PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 04 Comprovante emitido às: 1 1:56:41 do dia 26/02/2026 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 3D35.18D8.E3D5.309B Clique aqui para regularizar seu CPF Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF" . (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.)

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