Processo 0031430-28.2022.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202211801199 NÚMERO ÚNICO: 0031430-28.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DE FÁTIMA DA S. NASCIMENTO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202211801199 (GA/N) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO Nº 200410301594 EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. CONFORME EXTRAÍDO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 05/05/2023 (FLS. 220/225), A PRESENTE DEMANDA EXECUTIVA FORA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ESTE JUÍZO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE Nº 202111801694. CONTUDO, EM JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TOMBADO SOB O Nº 202300864257 (FLS. 281/297), O TJSE DEU PROVIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL, DE MODO A RESCINDIR A SENTENÇA RETRO EXARADA PELO JUÍZO AD QUO E RECONHECER A AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, DETERMINANDO, ENTÃO, O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL EXECUTIVO. ASSIM SENDO, INTIMADAS AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAREM ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, SOMENTE A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE EM 02/10/2025 (FL. 305). DESSE MODO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, O EXECUTADO QUEDOU-SE INERTE, CONFORME AVISTADO EM CERTIDÃO DATADA DE 24/07/2026 (FL. 314). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO, HAVERÁ DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONFORME ART. 8º DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE. PORTANTO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS PELO JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS DESTA DECISÃO. EVIDENCIO QUE FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCURAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTS. 924, II, E ART. 925, DO CPC. III – DA VERBA SUCUMBENCIAL: RPV EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR SEJA OBJETO, QUER DE PRECATÓRIO, QUER DE RPV, EM HAVENDO OU NÃO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CON

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