Processo 0031437-29.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0031437-29.2025.4.05.8400 AUTOR: MAIRA DE FARIA BARROS MEDEIROS ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES - RN11060 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PR
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