Processo 0031442-13.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21131/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100310413 NÚMERO ÚNICO: 0031442-13.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202021900487 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - LUCAS ANDRADE COUTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MACONHA. TEMA 506 DO STF. ATIPICIDADE PENAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). O APELANTE PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USO DE DROGAS, ARGUMENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI. APÓS TER O RECURSO DESPROVIDO, A DEFESA INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POSTERIOR AGRAVO, CULMINANDO NA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA QUE A INSTÂNCIA DE ORIGEM REALIZASSE A ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS PARÂMETROS DO TEMA 506/RG.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A POSSE DE 1,43G DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL DEVE TER AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS AFASTADAS, MEDIANTE O EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 506.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 635.659 (TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL), IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.030, INCISO II, E 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O STF ASSENTOU QUE ADQUIRIR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO ATÉ 40G (QUARENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA ( MACONHA ) PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL, TRATANDO-SE DE ILÍCITO DE NATUREZA EXTRAPENAL.5. O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO 1,43G DE MACONHA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR DELITO PATRIMONIAL, QUANTIDADE MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO PELA CORTE SUPREMA.6. OS AUTOS NÃO TRAZEM QUALQUER ELEMENTO PERIFÉRICO, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CONTABILIDADE DO TRÁFICO OU DENÚNCIAS PRÉVIAS, CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA ESTRITAMENTE AO CONSUMO PESSOAL.7. O ENTENDIMENTO DA CORTE CONSTITUCIONAL, POR SER NORMA IN BONAM PARTEM (MAIS BENÉFICA AO RÉU), APLICA-SE A FATOS ANTERIORES AO JULGAMENTO PARADIGMA, ACARRETANDO A EXTIRPAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DE NATUREZA PENAL DECORRENTES DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, MANTENDO-SE INCÓLUME APENAS A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A POSSE DE ATÉ 40 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE NATUREZA PENAL, IMPONDO-SE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A REFORMA DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS DA CONDENAÇÃO PAUTADA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS…

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