Processo 0031450-77.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400717 NÚMERO ÚNICO: 0031450-77.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA EDUARDA MAIA DO NASCIMENTO ADV. : MARIA CLARA MAIA MELO - OAB: 16823-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OS FINS DE DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AUTORIZE E FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE), NA FORMA PRESCRITA PEL
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