Processo 0031463-60.2010.8.17.0001

TJPE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0031463-60.2010.8.17.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP
Última publicação
19/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0031463-60.2010.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): ROCA BRASIL LTDA. ESPÓLIO - REQUERIDO: PMPE RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Vistos. ROCA BRASIL LTDA. (também identificada nos autos como ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, representado pela PGE — Pr

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