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Tribunal

Número CNJ

0031486-87.2026.8.19.0001

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Órgão julgador

Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr)

06/05/2026

IntimaçãoÀ Defesa da vítima, e após, ao Ministério Público, acerca de fls. 497 e seguintes.…

Como consultar o andamento do processo 0031486-87.2026.8.19.0001?: Você acompanha as movimentações do processo 0031486-87.2026.8.19.0001 no TJRJ gratuitamente no Juri+. Ver andamento completo →
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O que significa a classe "MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL"?: É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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