Processo 0031500-20.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0031500-20.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA - RN13478 IMPETRADO: MINISTÉRIO DA FAZENDA - RECEITA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato reputado ilegal e/ou abusivo atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, objetivando provimento juri
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