Processo 0031517-81.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30824/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833166 NÚMERO ÚNICO: 0031517-81.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210900833 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - HUGO JOSE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE APELANTE - AMANDA LEME BARRETO BARBOZA ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFH). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM PELO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.OS APELANTES PRETENDEM A MAJORAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A ELEVAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: * (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (10,48% A.A.) ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE FORMA ABUSIVA; * (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ÂMBITO DO SFH; * (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA, COM BASE NA CONDUTA DO BANCO FRENTE À BOA-FÉ OBJETIVA; * (IV) AFERIR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PACTUADA (10,48% A.A.) NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SER INFERIOR AO PARÂMETRO DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (9,84% A.A.) PARA A MESMA MODALIDADE E ÉPOCA.É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO CABENDO SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE (INPC) POR MERA CONVENIÊNCIA DA PARTE.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE O EXCESSO APURADO DECORREU DE ERRO DE CÁLCULO NA COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E FALHA SISTÊMICA, O QUE SE AMOLDA À FIGURA DO ENGANO JUSTIFICÁVEL, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, EMBORA A FALHA OPERACIONAL CONFIGURE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MANTÉM-SE O VALOR DE R$ 5.000,00 (-) PARA CADA AUTOR FIXADO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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