Processo 0031520-31.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19577/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715241 NÚMERO ÚNICO: 0031520-31.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301459 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ALVARO RENATO ALVA YANES ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090/SE APELANTE - LEANDRO FERRO TORRES ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090/SE APELANTE - ARNALDO LÚCIO DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE EMENTA: APELACAO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGACAO DE FAZER. CONCURSO PUBLICO. CLAUSULA DE BARREIRA. COISA JULGADA. TRIPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INOVACOES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES. REFORCO ARGUMENTATIVO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNANIMIDADE. 1. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ÁLVARO RENATO ALVA YANES E OUTROS EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A APLICAÇÃO DO SUBITEM 12.1 DO EDITAL N. 06/2018, QUE LIMITA O NÚMERO DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL, SOB O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO DÉFICIT DE SERVIDORES. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR SE A INVOCAÇÃO DE INOVAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES -- EMENDA CONSTITUCIONAL N. 104/2019 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 366/2022 -- E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CAUSA DE PEDIR DISTINTA DAQUELA APRECIADA NAS DEMANDAS ANTERIORES ENTRE AS MESMAS PARTES (PROCESSOS N. 201910300612, 201910300602 E 201911200651), JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. 3. RAZOES DE DECIDIR. DA ANÁLISE COMPARATIVA DAS PETIÇÕES INICIAIS, VERIFICA-SE QUE O NÚCLEO ESSENCIAL DA CAUSA DE PEDIR E IDÊNTICO: A ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE VAGAS E O QUANTITATIVO DE CANDIDATOS ADMITIDOS A SEGUNDA FASE DO CERTAME, EM RAZÃO DA CLAUSULA DE BARREIRA DO SUBITEM 12.1 DO EDITAL N. 06/2018. AS REFERÊNCIAS NORMATIVAS SUPERVENIENTES FUNCIONAM COMO MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO, SEM INOVAR A CAUSA PETENDI ORIGINARIA. A COISA JULGADA MATERIAL ALCANÇA NÃO APENAS OS FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE DEDUZIDOS, MAS TAMBÉM AQUELES QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADOS E NÃO FORAM, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC -- EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRESENTES A TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 10 DA 1A CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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