Processo 0031549-93.2019.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0031549-93.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NIVALDO DORTA DO ROSARIO PERITO: CLERTES HELENA ALVES BAIER REQUERIDO: VALERO GUIDOTTI GIL NETO - ME, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112, SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO GONCALVES CURSINO - PE30854 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NIVALDO DORTA DO ROSARIO em face de VALERO GUIDOTTI GIL NETO – ME, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Por meio da decisão de fls. 129/130 (p. 15/16 – vol. 031, parte 03), foi deferida a prova pericial pleiteada pela parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e, na decisão de ID nº 67918547, foi nomeado o perito grafotécnico Fernando Fregonassi Engenharia e Perícias para a realização de perícia técnica acerca da controvérsia. Os requeridos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. apresentaram seus respectivos quesitos, conforme se verifica nos IDs nº 21607644 e 70779530. Regularmente intimado, o perito nomeado declinou do encargo, informando que não realiza perícias grafotécnicas, mas apenas perícias de engenharia, conforme se verifica no ID nº 76452552. Diante do declínio da nomeação, nomeio como perito judicial o Sr. MARCOS AURÉLIO SILVA SIVIERO, telefone: (27) 99971-9644, e-mail: peritoaurelio@gmail.com, com endereço profissional na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 970, sala 802, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, para a realização da perícia técnica. Diante disso, INTIME-SE o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e apresente estimativa de seus honorários, nos termos do artigo 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente à manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da proposta de honorários (CPC, art. 465, § 3º). No caso de anuência expressa ou de silêncio quanto à proposta de honorários, intime-se a parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para efetuar o depósito do valor no prazo de 05 (cinco) dias úteis (CPC, art. 95). Comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo informar nos autos o dia, a hora e o local da realização da perícia, com antecedência suficiente para a intimação das partes. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo aos autos — oportunidade em que o perito poderá levantar alvará correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários —, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida suscitada por qualquer das partes ou pelo Juízo, bem como eventual questão divergente apresentada em parecer…

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