Processo 0031555-20.2025.4.05.8201
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031555-20.2025.4.05.8201 AUTOR: RITA MARIA DE MOURA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Instituto Nacional do Segur
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